Governo Brasileiro Abre Inquérito Contra TikTok por Possível Violação de Dados de Crianças e Adolescentes.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu um processo nesta segunda-feira (4) para investigar a possível violação de dados pessoais de crianças e adolescentes pelo TikTok no Brasil. A ação envolve suspeitas de tratamento irregular de dados e a falta de mecanismos adequados de verificação de idade na plataforma.
Exigências da ANPD ao TikTok
A ANPD determinou que o TikTok tome medidas imediatas para garantir a proteção dos dados dos usuários menores de idade. Entre as exigências, destaca-se a desativação do feed sem cadastro. Atualmente, qualquer pessoa pode visualizar o conteúdo do TikTok sem precisar de um login, mas não pode interagir com as publicações (curtir ou comentar). A plataforma terá um prazo de 10 dias para implementar essa mudança.
Além disso, a ANPD concedeu 20 dias para que o TikTok apresente um plano detalhado para reforçar os mecanismos de verificação de idade, assegurando que apenas usuários com a idade adequada possam acessar o conteúdo da plataforma.
Irregularidades na Verificação de Idade e Tratamento de Dados
A investigação da ANPD aponta que a equipe técnica identificou indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com possíveis impactos diretos na proteção de dados de menores. A fragilidade dos mecanismos de verificação de idade e o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes podem configurar descumprimento do artigo 14 da LGPD, que exige consentimento expresso dos responsáveis para o tratamento de dados de menores.
A ANPD também questiona a coleta de dados pessoais sem cadastro e sem a devida verificação de idade, além da personalização de conteúdo no feed de usuários que acessam a plataforma sem realizar login.
O TikTok já está sendo alvo de discussões semelhantes em outros países, como França, Itália, Irlanda, Reino Unido e Estados Unidos, onde o acesso sem cadastro foi ou está sendo desativado. A ANPD ressaltou que existe uma crescente pressão internacional para que a plataforma adote ferramentas mais rigorosas de verificação de idade, devido à grande presença de crianças e adolescentes na plataforma.
Em resposta à ANPD, o TikTok afirmou que está comprometido com a segurança e privacidade de seus usuários, especialmente os mais jovens. A plataforma destacou que a idade mínima para criar uma conta é 13 anos e que continua removendo contas que não atendem a esse requisito. A empresa também reconheceu que o aprimoramento da verificação de idade é um desafio enfrentado por toda a indústria e se comprometeu a colaborar com a ANPD e outras entidades para fortalecer suas políticas de proteção de dados.
fonte:g1
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Descumprimento da LGPD Resulta na Primeira Multa no Brasil: Como Empresas Devem se Adaptar à LGPD para Evitar Penalidades
Após quase três anos da implementação da Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece diretrizes obrigatórias relacionadas ao tratamento de dados pessoais, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou a primeira multa por infração à LGPD.
A ANPD aplicou duas multas que totalizaramR$14.400,00 a uma empresa que atua no setor de comunicações e marketing, devido ao descumprimento do artigo 7º da LGPD e do artigo 5º do Regulamento de Fiscalização da ANPD. Além das multas, a empresa também recebeu uma advertência por infringir o artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Ericà Bakonyi, advogada e consultora em projetos LGPD na Macher Tecnologia, empresa que presta serviços de consultoria em TI e LGPD, ressalta que a conformidade com a lei não é uma opção, mas uma obrigação.
Alexandre Antabi, diretor da Macher Tecnologia, lembra que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem sendo estruturada há alguns anos, mas somente com a publicação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, ocorrida em fevereiro, a autoridade pôde implementar a fase de aplicações de sanções.
Ele avalia que, a partir de agora, as empresas devem ficar alertas para o cumprimento das diretrizes da LGPD e lembra que organizações de quaisquer setores e portes, inclusive startups, poderão ser investigadas e, eventualmente, penalizadas, caso estejam atuando em desconformidade com a lei.
Com esta ação, a ANPD demonstra que não deverá hesitar em aplicar penalidades rigorosas, independentemente do tamanho do negócio. “A imposição da multa em questão envia um claro sinal ao empresariado sobre a importância do tema, dando sinal de que a LGPD não é (e não será) exclusiva das grandes corporações”, pontua Bakonyi. “Investir em soluções de segurança cibernética, revisar políticas internas e realizar treinamentos regulares para funcionários tornaram-se passos cruciais para garantir a integridade dos dados e evitar repercussões legais”, complementa.
Conforme aponta o especialista Alexandre Antabi, a adequação das empresas à LGPD deve ser detalhada e não apenas se limitar à elaboração de termos de uso, de políticas de privacidade ou de formulários de consentimento. Há muitos outros pontos que, quando não são devidamente tratados, geram taxas baixas de conformidade com a lei, impactando os resultados dos projetos de privacidade.
“A adequação deve pressupor a revisão global dos processos e operações das organizações, tornando-se um programa contínuo e multidisciplinar, envolvendo profissionais das áreas jurídicas e tecnológicas”, esclarece Antabi, que também considera o aspecto econômico como passível de atenção, já que “o projeto de adequação não envolve necessariamente custos exorbitantes ou ferramentas complexas. Há diferentes soluções e recursos viáveis para empresas de todos os tamanhos, sendo que muitas das ações de minimização de riscos podem ser customizadas a partir de modelos globalmente reconhecidos de boas práticas”.
Alexandre Antabi,
Em sua análise, com a ajuda de um DPO atuante, por exemplo, as empresas devem priorizar a capacitação de colaboradores e terceiros, bem como a identificação e o monitoramento de processos de tratamento de dados pessoais envolvidos na atividade comercial.
Ericà Bakonyi confirma que os conceitos da LGPD precisam ser internalizados pelas empresas. “Se antes a abordagem na coleta e no tratamento de dados pessoais eram indiscriminados, hoje deverão limitar-se a propósitos específicos e embasados na Lei, com a utilização mínima de dados pessoais”, diz.
“Nenhuma atividade ou inovação será inviabilizada em razão da LGPD, mas tão somente repensada e reordenada com base nos seus respectivos valores”.
Ericà Bakonyi
A advogada, por fim, comenta que as pessoas estão cada vez mais cientes de seus direitos, passando a questionar e eleger as empresas que demonstram preocupação e proteção de seus dados. “Aliás, não só clientes e consumidores, mas igualmente as organizações, face à possibilidade de responsabilização conjunta, estão mais criteriosas quanto às escolhas de suas parcerias comerciais”, acredita. Para a profissional, a mensagem é clara, “o cumprimento da LGPD não só protege a privacidade dos usuários, mas também resguarda a reputação e a estabilidade de longo prazo de qualquer empreendimento”.
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